Por que o curso de Direito EaD não é uma boa escolha para a formação jurídica?
Com a publicação do Decreto nº 12.456/2025, o Governo Federal impôs novas regras para a Educação a Distância (EaD) no Brasil. Uma das mudanças mais relevantes é a proibição da graduação em Direito na modalidade 100% EaD.
Essa decisão reforça um alerta antigo: formar bacharéis em Direito exclusivamente a distância compromete a qualidade da educação jurídica e o futuro da advocacia no país.
Formação jurídica exige prática, debate e vivência presencial
Diferente de cursos meramente teóricos, o curso de Direito exige:
– Interpretação crítica de textos legais;
– Debates em grupo e argumentação oral;
– Prática jurídica supervisionada;
– Simulações de julgamentos e audiências;
– Contato direto com professores e colegas.
A modalidade EaD, especialmente aquela baseada em videoaulas gravadas e fóruns assíncronos, não consegue oferecer a imersão necessária para formar profissionais aptos a atuar no sistema de Justiça.
Expansão descontrolada de cursos de Direito e queda na qualidade
Atualmente, o Brasil possui mais de 1.300 cursos de Direito, sendo o país com o maior número de graduações jurídicas do mundo. Contudo, apenas 139 cursos são recomendados pela OAB, representando menos de 10% do total.
Essa expansão desenfreada, muitas vezes sem infraestrutura adequada ou corpo docente qualificado, resulta em uma formação deficiente. Muitos estudantes concluem o curso sem preparo técnico, prático e ético.
Exame da OAB está mais difícil — e com altos índices de reprovação
O reflexo dessa má formação aparece nos números: mais de 80% dos candidatos reprovam no Exame da Ordem a cada edição. Além disso, a prova passou a incluir novas disciplinas, como:
– Direito Eleitoral;
– Direito Financeiro;
– Direito Previdenciário.
Isso demonstra que a exigência do mercado jurídico aumentou, mas a qualidade da formação oferecida por muitos cursos EaD não acompanhou esse avanço.
Por que o Direito não deve ser EaD?
A graduação em Direito forma profissionais que vão atuar diretamente com os direitos fundamentais do cidadão. Não se pode admitir que essa formação aconteça de forma automatizada ou superficial.
Além disso:
– O curso de Direito exige laboratórios jurídicos, estágios supervisionados e participação ativa em núcleos de prática jurídica;
– A troca de experiências com professores e alunos é essencial;
– Ética, argumentação e técnica não se aprendem apenas lendo PDFs ou assistindo aulas gravadas.
A escolha da faculdade faz toda a diferença
Diante desse cenário, escolher uma faculdade de Direito presencial, com estrutura e tradição, é fundamental. Além de aumentar suas chances de aprovação na OAB, isso garante uma formação sólida para atuar com responsabilidade e competência.